NCM do Hambúrguer: o Código Certo para Hamburgueria e Lanchonete
O NCM do hambúrguer bovino industrializado é 1602.50.00 (preparações de carne bovina). Frango usa 1602.32.00, e o pão de hambúrguer 1905.90.90. O lanche montado e vendido pela hamburgueria não tem NCM próprio: sai pelo CFOP 5101 (produção do estabelecimento), conforme RICMS-SP. Hambúrguer não sofre Imposto Seletivo da reforma tributária — o que mantém a tributação previsível na operação.
O cadastro fiscal de hamburgueria tem uma armadilha que pega quase todo mundo: o lanche envolve três realidades fiscais distintas dentro da mesma venda — carne (NCM da preparação), pão (NCM próprio) e o lanche montado (que não tem NCM, sai por CFOP de produção). Errar essa separação é o que faz o sistema rejeitar NFC-e, o que descasa a apuração de ICMS no fim do mês e o que gera divergência no SPED quando o fiscal cruza venda com entrada de insumo.
Este guia trata do NCM do hambúrguer industrializado (1602.50.00), do NCM do pão de hambúrguer (1905.90.90) e do ponto que a maioria dos sistemas erra: como registrar fiscalmente o lanche montado pela lanchonete, que não tem NCM próprio e sai pelo CFOP 5101 de industrialização.
O que é NCM e por que sua hamburgueria precisa entender?
O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é o código de 8 dígitos que identifica fiscalmente cada produto comercializado no Brasil. Na hamburgueria a complicação está no fato de que vários produtos coexistem na mesma operação: a carne crua, o hambúrguer pré-pronto, o pão, o queijo e o lanche montado vendido ao cliente.
Cada um desses itens entra com NCM próprio no estoque. O que muita gente erra é o passo seguinte: o lanche pronto que sai pelo balcão ou delivery não tem NCM separado. É resultado da industrialização do próprio estabelecimento e, segundo a legislação paulista (artigo 4º, inciso I, alínea "a", do RICMS/2000), deve ser registrado com CFOP 5101, venda de produção do estabelecimento.
Na prática, isso afeta três camadas da operação:
- Cadastro de estoque — cada insumo com seu NCM próprio
- Cadastro de cardápio — cada lanche com sua ficha técnica e CFOP 5101
- Emissão de NFC-e — saída pelo CFOP de produção, não pelo NCM da carne
Qual é o NCM correto do hambúrguer industrial?
Quando a hamburgueria compra discos de hambúrguer já temperados e congelados — Friboi, Sadia, Seara ou marcas artesanais embaladas — o produto entra no estoque com o NCM 1602.50.00. O código está no capítulo 16 da TIPI: "Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos — Da espécie bovina".
É também o NCM que a indústria usa na nota de venda para o estabelecimento. Quando a mercadoria chega e é dada entrada no sistema, o 1602.50.00 fica gravado para esse insumo — não confunda com o lanche pronto que será vendido depois ao cliente.
Por que esse código e não outro
A regra fiscal classifica o produto pelo seu caráter essencial. Hambúrguer industrializado é, antes de tudo, uma preparação de carne temperada, moldada e congelada, pronta para ir à grelha — o que o posiciona no capítulo 16 da TIPI, ao lado de almôndegas, kibes, linguiças e nuggets.
De acordo com a Solução de Consulta COSIT 98.105/2023 da Receita Federal, hambúrguer bovino congelado entra em 1602.50.00 quando está cru ou cozido, mas já temperado e moldado em formato de disco. Se for apenas carne moída crua, sem tempero ou preparação industrial, a classificação migra para outro NCM (0202.30.00).
O NCM do hambúrguer muda por tipo de carne ou origem?
Na operação real da hamburgueria entram produtos com NCMs distintos, conforme origem e tipo de carne. A tabela a seguir consolida o quadro:
| Produto | NCM | Quando usar |
|---|---|---|
| Hambúrguer bovino temperado e congelado (industrial) | 1602.50.00 | Insumo comprado pronto |
| Hambúrguer de frango temperado e congelado | 1602.32.00 | Linha de frango |
| Hambúrguer suíno temperado e congelado | 1602.49.00 | Linha suína |
| Carne bovina moída crua sem tempero (importada) | 0202.30.00 | Apenas matéria-prima crua |
| Pão de hambúrguer congelado | 1905.90.90 | SC COSIT 98.347/2017 |
| Lanche montado pronto (com pão + carne + queijo + extras) | — | CFOP 5101 (produção própria) |
| Hambúrguer de planta-based (vegetal) | 2106.90.90 | Preparações alimentícias diversas |
Como funciona a tributação do hambúrguer e do lanche pronto?
A tributação varia conforme o estágio — insumo entrando, lanche saindo — e também conforme o regime tributário do estabelecimento.
IPI
Hambúrguer bovino industrializado (1602.50.00) tem alíquota de IPI conforme a TIPI vigente. Para a hamburgueria revendedora, porém, esse imposto chega pago pela indústria e não aparece na NFC-e da venda do lanche. A lanchonete que monta o produto não é considerada contribuinte do IPI, conforme a Resposta à Consulta Tributária 21947/2020 (RICMS-SP).
ICMS — Substituição Tributária (ou não)
Há um ponto importante na linha do ICMS: pela Consulta COPAT 118/11 (Santa Catarina), a aquisição de pão (NCM 1905.90.90), hambúrguer (NCM 1602.32.00) e molho (NCM 2103.90.11) destinados ao preparo do lanche não está sujeita ao regime de substituição tributária. Na prática, a hamburgueria compra esses insumos sem ICMS-ST destacado e recolhe o imposto pela operação de venda do lanche.
PIS e COFINS
Para hamburgueria optante pelo Simples Nacional (Anexo I), PIS e COFINS já estão incluídos na alíquota única do DAS. Para Lucro Presumido, aplica-se 1,65% de PIS e 7,60% de COFINS sobre o faturamento.
IBS, CBS e Imposto Seletivo
A partir de 2026, IBS e CBS passam a coexistir com PIS, COFINS, ICMS e ISS. Hambúrguer e lanches seguem a regra geral, sem benefício especial. Não há Imposto Seletivo incidindo sobre hambúrguer — o IS está reservado a bebidas açucaradas, alcoólicas, cigarros e produtos nocivos à saúde, e o Anexo XVII da LC 214/2025 não inclui carnes processadas.
Como cadastrar o hambúrguer e o lanche montado no PDV?
É justamente neste ponto que a maioria das hamburguerias tropeça. O cadastro precisa ser feito em duas camadas separadas: insumos e lanches montados.
Camada 1 — Insumos (controle de estoque)
- Cadastrar "Hambúrguer 150g (Friboi)" com NCM 1602.50.00
- Cadastrar "Pão de Hambúrguer Brioche" com NCM 1905.90.90
- Cadastrar "Queijo Cheddar Fatia" com NCM 0406.10.10
- Cadastrar bacon, cebola caramelizada, molho — cada um com seu NCM
Camada 2 — Cardápio (venda ao cliente)
- Criar lanche "X-Bacon" associando os insumos via ficha técnica
- Definir CFOP de saída: 5101 (venda de produção do estabelecimento)
- Definir CST conforme regime tributário
- Definir o preço de venda (não o custo dos insumos)
- Salvar — o lanche está pronto para ser vendido pelo PDV
Com esse desenho funcionando, o pedido que entra na cozinha já dá baixa automática no estoque pelos NCMs dos insumos, e a NFC-e da venda sai com CFOP 5101 do lanche montado quando o cliente paga. Sem confusão fiscal, sem rejeição da SEFAZ no horário de pico.
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O SISFOOD separa estoque (NCM por insumo) de cardápio (CFOP 5101 do lanche pronto), faz a baixa automática a cada venda e emite NFC-e sem que o atendente tenha que pensar em código fiscal. Veja como funciona em uma demonstração rápida.
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1. Vender o lanche com NCM da carne na NFC-e
Já apareceu hamburgueria emitindo NFC-e do "X-Bacon" com NCM 1602.50.00 e CFOP 5102. Erro em duas pontas: o lanche não é mais hambúrguer puro (foi montado com pão, queijo, bacon) e a operação é industrialização, não revenda. O correto é CFOP 5101 e nada de NCM específico para o lanche pronto.
2. Confundir NCM 1602.50.00 com 0202.30.00
1602.50.00 é hambúrguer pronto, temperado e processado. 0202.30.00 é carne bovina crua congelada — matéria-prima sem tempero. Hamburgueria que importa carne crua para moer no local entra com 0202.30.00 no estoque, e não com 1602.50.00.
3. Usar NCM do pão de hambúrguer errado
O NCM correto do pão de hambúrguer é 1905.90.90, conforme a Solução de Consulta COSIT 98347/2017. Já apareceu cadastro usando 1905.20.00 (pão de forma) ou 1905.10.00 (pão crocante), o que não procede — a Receita classifica o pão de hambúrguer como "outros produtos de panificação".
4. Não diferenciar hambúrguer bovino, frango e suíno
Cada espécie tem seu NCM específico dentro do capítulo 16: bovino 1602.50.00, frango 1602.32.00 e suíno 1602.49.00. Hamburgueria que trabalha com a linha completa precisa manter os três cadastros separados. Concentrar tudo em 1602.50.00 prejudica a apuração e abre flanco em fiscalização.
5. Esquecer de configurar CFOP 5101 no cardápio
O lanche pronto vendido pela hamburgueria sai com CFOP 5101 — venda de produção do estabelecimento. Não 5102 (venda de mercadoria adquirida) nem 5405 (venda com ICMS-ST). Sistema configurado errado emite NFC-e com CFOP equivocado, e o problema só aparece quando a auditoria fiscal cruza os dados.
O que muda para a hamburgueria com a reforma tributária 2026-2027?
A reforma tributária aprovada pela LC 214/2025 redesenha por completo a tributação das hamburguerias a partir de 2026. As mudanças principais aparecem no seguinte cronograma:
- 2026 — IBS (0,1%) e CBS (0,9%) começam a aparecer na NFC-e em modo "teste". PIS, COFINS, ICMS e ISS continuam sendo cobrados normalmente.
- 2027 — Alíquotas plenas de IBS e CBS entram em vigor. PIS, COFINS começam a ser substituídos.
- 2033 — ICMS e ISS são extintos. Sistema unificado completo.
Hambúrguer e lanches não estão na lista do Imposto Seletivo, voltada a bebidas alcoólicas, açucaradas e cigarros. Ainda assim, o sistema fiscal precisa estar atualizado para enviar IBS, CBS e o cClassTrib correto — hamburgueria que segue presa a planilha ou sistema antigo vai conviver com NFC-e rejeitada já em 2026.
O hambúrguer é apenas uma parte do cadastro fiscal da hamburgueria. Para visualizar pão, queijo, bacon, refrigerante, combo, sobremesa e demais itens do cardápio com seus NCMs em um único lugar, vale consultar a tabela completa de NCM para restaurantes, referência única do setor de alimentação.
Perguntas Frequentes sobre NCM do Hambúrguer
As informações desta página têm caráter educacional. A classificação fiscal correta depende da composição, processo industrial e finalidade do produto. Sempre confirme o NCM, CFOP e regime tributário aplicáveis com seu contador ou no Portal Único Siscomex (gov.br/siscomex). Última atualização: 28/04/2026.
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