Guia Fiscal Completo para Restaurantes 2026: NCM, NF-e, CFOP, CST e Reforma Tributária

O que envolve o fiscal de um restaurante?

Diferente de um varejo comum, o restaurante mistura três naturezas fiscalmente distintas dentro da mesma operação: revenda (bebidas industrializadas como cerveja, refrigerante e água), preparação/industrialização (pratos prontos, sobremesas, sucos naturais) e prestação de serviço (couvert artístico, taxa de garçom, eventos). Cada uma dessas naturezas tem CFOP, CST e tributação próprios — e é justamente por isso que cadastrar tudo como "venda no balcão", sem critério, leva à autuação cedo ou tarde.

Os quatro pilares do fiscal de restaurante são:

1. Cadastro fiscal de produto — NCM, CEST, CFOP, CST, alíquotas por estado
2. Emissão de documento fiscal — NFC-e (consumidor) e NF-e (B2B)
3. Apuração e recolhimento — guias de Simples, ICMS-ST, PIS/COFINS, ISS
4. Obrigações acessórias — SPED, EFD, DCTF, declarações estaduais

O sistema PDV cuida dos dois primeiros pilares — cadastro e emissão — enquanto o contador entra nos dois últimos, apuração e entrega das obrigações acessórias. O detalhe importante é que o cadastro fiscal correto continua sob responsabilidade do dono, porque ele aparece em cada venda, todos os dias do ano.

Qual é o NCM correto para os produtos do restaurante?

O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é o código de 8 dígitos que identifica fiscalmente cada produto. Os mais usados na rotina do restaurante:

Os NCMs específicos de cada produto trazem armadilhas que podem custar caro — cada um deles tem um artigo dedicado:

• NCM da cerveja — 2203.00.00, EX 01 do chope e Imposto Seletivo
• NCM do refrigerante — 2202.10.00 e bebidas açucaradas
• NCM da água mineral — 2201.10.00 e ausência de IS
• NCM do energético — 2202.99.00 e açúcar tributado
• NCM do hambúrguer — quando é 1602 vs 2106.90
• NCM da pizza — preparada vs congelada

A visão completa de todos os NCMs do food service está reunida na tabela NCM para restaurantes 2026, com mais de 50 produtos. E quando o objetivo é checar um item específico em poucos segundos, a calculadora de NCM faz a busca pelo nome e devolve o código fiscal correto.

Como funciona a emissão de NF-e e NFC-e em restaurante?

Restaurante emite dois tipos de documento fiscal eletrônico, cada um com função distinta:

• NFC-e (modelo 65) — venda direta ao consumidor final. Usada no balcão, no salão, no delivery próprio e no marketplace (iFood, Aiqfome, 99Food). É o "cupom fiscal eletrônico". Substituiu o antigo ECF.
• NF-e (modelo 55) — venda B2B (para outra empresa), devolução de fornecedor, transferência entre filiais, remessa de evento. Tem mais campos que a NFC-e e exige cadastro do destinatário.

A emissão depende de certificado digital, em duas variantes: A1 (instalado direto no servidor do PDV) ou A3 (token físico). Para a rotina do restaurante, o padrão tem sido o A1 — ele dispensa token plugado, funciona em qualquer máquina autorizada e permite que o PDV emita de forma automática. A validade típica é de um ano.

O passo a passo completo de emissão, configuração de SEFAZ por estado, contingência offline e correção de NFC-e rejeitada está no artigo como emitir NF-e em restaurante. E o detalhamento de NCM dentro da nota fiscal está em NCM na nota fiscal do restaurante.

O que é CFOP e como usar no restaurante?

CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) é o código de 4 dígitos que identifica a natureza fiscal de cada operação. Restaurante usa principalmente:

• 5102 — venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (cerveja, refrigerante revendidos)
• 5101 — venda de produção do estabelecimento (prato preparado pela cozinha)
• 5405 — venda de mercadoria com ICMS retido por substituição tributária
• 5933 — prestação de serviço (couvert artístico, taxa de garçom em alguns estados)
• 1102 / 2102 — entrada de mercadoria comprada (compra do fornecedor)
• 5949 — outra saída não especificada (cortesia, brinde)

Cadastrar CFOP errado é o erro mais frequente em restaurante novo. Vender hambúrguer com CFOP 5102 (revenda) quando o correto seria 5101 (produção) altera a tributação e abre divergência diretamente com a SEFAZ. O detalhamento de todos os CFOPs aplicáveis ao restaurante, com indicação de quando usar cada um, está no CFOP para restaurante: guia completo.

O que é CST e como definir para cada produto?

O CST (Código de Situação Tributária) define a forma de incidência de cada imposto sobre o produto. No restaurante, há três conjuntos de CST em uso:

• CST de ICMS — 00 (tributado integralmente), 60 (ICMS retido por ST), 40 (isento), 41 (não tributado)
• CST de PIS — 01 (tributado), 04 (alíquota zero — bebidas monofásicas), 06 (alíquota zero — outros produtos)
• CST de COFINS — mesma lógica do PIS

Um exemplo concreto: um bar que vende cerveja trabalha normalmente com CST ICMS 60 (a cerveja já chega com ICMS-ST retido pela indústria) e CST PIS/COFINS 04 (alíquota zero, dentro do regime monofásico em vigor desde 2015). Já um restaurante que vende prato preparado costuma operar com CST ICMS 00 ou 102 (no Simples Nacional) e CST PIS/COFINS 01 ou 49.

O detalhamento de cada CST e quando aplicar está em CST para restaurante: guia completo.

Quais impostos um restaurante paga no Brasil?

A carga tributária do restaurante varia bastante conforme o regime escolhido. A comparação direta:

Em restaurantes de pequeno porte (faturamento até R$ 4,8 milhões/ano), o Simples quase sempre é a opção mais econômica. Já em operações maiores, com presença forte no B2B — eventos corporativos, fornecimento para empresas —, o Lucro Presumido pode compensar pela possibilidade de gerar créditos para o cliente. A análise caso a caso está aprofundada em Simples Nacional vs Regime Normal para restaurante.

O que é a reforma tributária e como prepara o restaurante?

A LC 214/2025 substitui PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI por dois novos impostos — IBS (estadual/municipal) e CBS (federal) — e cria um terceiro: o Imposto Seletivo (IS), que incide sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente (bebidas alcoólicas, açucaradas, cigarros, veículos poluentes).

O cronograma da transição segue o seguinte desenho:

• 2026 — IBS (0,1%) e CBS (0,9%) em modo "teste" na NFC-e. PIS, COFINS, ICMS continuam normalmente. cClassTrib obrigatório.
• 2027 — Imposto Seletivo entra em vigor. PIS e COFINS são extintos.
• 2029-2032 — ICMS e ISS são reduzidos gradativamente, IBS sobe.
• 2033 — fim da transição. Sistema novo (IBS + CBS + IS) em vigor pleno.

Na rotina do restaurante, isso impacta quatro frentes: (1) cardápio digital e PDV passam a precisar exibir os novos impostos no cupom; (2) o cadastro fiscal passa a exigir o cClassTrib em cada produto; (3) bebidas alcoólicas e refrigerantes ficam mais caras por causa do IS; (4) quem está no Simples ganha uma decisão extra para tomar — seguir simplificado ou aderir ao IBS/CBS por fora.

O cluster completo de reforma tributária aplicada ao restaurante está dividido em cinco artigos:

• Reforma tributária para restaurante — visão geral e cronograma
• IBS e CBS no restaurante — como calcular e exibir
• Imposto Seletivo em bebidas — quem paga e quanto
• cClassTrib na NFC-e — campo obrigatório em 2026
• Simples vs Regime Normal — vale migrar?

Quais são os 5 erros fiscais mais comuns em restaurante?

1. Cadastrar bebidas com NCM genérico

Lançar tudo como "Bebida 2202" em vez de usar o NCM específico (2202.10.00 para refrigerante, 2202.99.00 para energético, 2203.00.00 para cerveja) cria divergência na apuração do Imposto Seletivo a partir de 2027. Um cadastro errado feito uma única vez acaba se replicando em milhares de NFC-e.

2. Usar CFOP 5102 para prato preparado

O 5102 é código de revenda; mas o prato preparado pela cozinha do restaurante é, fiscalmente, produção própria, e o código adequado é o 5101. O equívoco aparece com frequência em quem vem do varejo, e altera tanto a tributação de ICMS quanto a maneira como a operação aparece na apuração.

3. Não atualizar CST quando o produto entra em Substituição Tributária

É um cenário recorrente: a distribuidora muda contrato e a cerveja passa a vir com ICMS-ST retido na origem. A partir desse momento, o CST do produto precisa migrar de 00 para 60. Quem esquece de atualizar acaba pagando ICMS duas vezes sobre a mesma cerveja.

4. Operar sem certificado digital A1 atualizado

O certificado A1 tem validade de um ano. Quando o vencimento é descoberto numa sexta-feira à noite, o restaurante simplesmente não consegue emitir NFC-e até a renovação ser concluída — e essa renovação leva, no mínimo, um dia útil. Um PDV decente avisa o vencimento com 30 dias de antecedência justamente para evitar esse cenário.

5. Não migrar para a reforma tributária a tempo

A partir de 2026, o cClassTrib passa a ser obrigatório na NFC-e — restaurante com PDV desatualizado vai ver cupom rejeitado em massa. E em 2027, quem chegar despreparado para o Imposto Seletivo recolhe errado e abre débito direto com a SEFAZ.

Como o sistema PDV ajuda na conformidade fiscal?

O cadastro fiscal correto é justamente o que separa o restaurante que roda em paz do que vive resolvendo problema com a SEFAZ. Um PDV bem escolhido faz cinco coisas que uma planilha não consegue fazer:

1. Pré-configura NCM, CEST, CFOP, CST por categoria — basta criar a categoria "Cerveja Long Neck" uma vez com tudo certo, e qualquer produto novo passa a herdar a configuração automaticamente.
2. Valida o cadastro antes de salvar — combinações inválidas, como NCM 2203 com CST 04, ficam bloqueadas no momento do cadastro, e não na hora da venda.
3. Emite NFC-e em segundos no horário de pico — sem travamento quando 30 mesas fecham conta ao mesmo tempo.
4. Tem modo contingência — sempre que a SEFAZ cai, a emissão segue offline e a transmissão acontece assim que o serviço volta.
5. Atualiza automaticamente para a reforma tributária — em 2026 já envia o cClassTrib; em 2027 passa a calcular o Imposto Seletivo. A virada acontece sem que o restaurante precise mexer manualmente em nada.

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